Author: Tribunal Superior do Trabalho
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-ROAR-32.637/2002-900-10-00.4

PROC. Nº TST-ROAR-32.637/2002-900-10-00.4

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
JSF/DCM/sm/ds

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A procedência de pretensão rescisória fundada em violação de literal disposição de lei pressupõe tenha havido pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada (Enunciado nº 298 do TST).
PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88.
1. Em se verificando que  o aresto rescindendo aplicou a prescrição, nos termos em que prevista pelo legislador constituinte, não há falar-se em ofensa literal ao art. 7º, XXIX, da CF/88.
2. Na verdade, consoante se depreende dos fundamentos ensejadores do pleito de corte, o que pretendem discutir os Autores é o tipo de prescrição aplicável, insistindo na tese de que seria a mesma parcial, e não total.
3. Tal debate não encontra previsão na legislação trabalhista adjetiva, inserindo-se no plano eminentemente jurisprudencial – lembre-se aqui os Enunciados nºs 274, 275, 294, 326 e 327 -, de sorte que não se mostra capaz de ensejar o acolhimento de pedido de rescisão fulcrado no inciso V do art. 485 do CPC.
4. Recurso Ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-32.637/2002-900-10-00.4, em que são Recorrentes américo josé de castro e outros e Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Cuidam os autos de Ação Rescisória ajuizada por américo josé de castro e outros em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando desconstituir o aresto proferido pelo TRT da 10ª Região, nos autos do Processo nº RO-5178/98, na parte em que manteve a sentença que reconheceu a prescrição total do direito de ação dos ora Autores quanto ao pedido de declaração da nulidade “da alteração contratual procedida em novembro de 1992, quando a retirou dos contracheques mensais a vantagem denominada ‘reembolso despesa alimentação’, substituindo-a por ‘tíquetes alimentação’ vinculados ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador”(fl 27).
A pretensão de corte veio fulcrada no inciso V do art. 485 do CPC. Os Autores apontaram, na petição inicial, vulneração dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXIX, 37, caput e 40, § 8º, da CF/88 e 444, 458 e 468 da CLT.
O Tribunal Regional julgou improcedente a Rescisória (fls. 242/247).
Irresignados, recorrem ordinariamente os Autores, renovando as alegações expendidas na petição inicial.
Admitido o Recurso pelo despacho de fl. 257, não foram apresentadas contra-razões (fl. 259).
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do Apelo (fls. 262/263).
É  o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos legais, conheço do Recurso Ordinário aviado.

2 - MÉRITO        

américo josé de castro e outros ajuizaram, como relatado, Ação Rescisória em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando desconstituir o aresto proferido pelo TRT da 10ª Região, nos autos do Processo nº RO-5178/98, na parte em que manteve a sentença que reconheceu a prescrição total do direito de ação dos ora Autores quanto ao pedido de declaração da nulidade “da alteração contratual procedida em novembro de 1992, quando a retirou dos contracheques mensais a vantagem denominada ‘reembolso despesa alimentação’, substituindo-a por ‘tíquetes alimentação’ vinculados ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador”(fl 27).
O pleito de rescisão veio fundado no inciso V do art. 485 do CPC. Os Autores apontaram, na petição inicial, vulneração dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXIX, 37, caput e 40, § 8º, da CF/88 e 444, 458 e 468 da CLT.
A Corte a quo julgou improcedente a Ação (fls. 242/247).
Contra tal decisão interpõem os Autores o presente Recurso Ordinário, renovando as alegações expendidas na petição inicial.
Não prospera a irresignação. Senão, vejamos:

VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, caput e 40, § 8º, da CF/88 e 444, 458 e 468 DA CLT

Os Autores apontaram vulneração dos artigos 5º, XXXVI, 37, caput e 40, § 8º, da CF/88 e 444, 458 e 468 da CLT.
Ocorre, todavia, que o aresto rescindendo não dirimiu a controvérsia à luz dos supracitados dispositivos. Solucionou a lide exclusivamente pelo prisma da incidência da prescrição total do direito de ação dos então Reclamantes quanto a um dos pedidos formulados na peça exordial daquele feito, ex vi do contido nos artigos 7º, XXIX, da Carta Magna; 11 da CLT e nos Enunciados 294 e 327 deste TST.
Com efeito, a pretensão rescisória esbarra, por aqui, no Enunciado nº 298 deste TST, verbis:

“Ação rescisória. Violência à lei. Prequestionamento.
A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.”

VULNERAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O pleito de corte veio, outrossim, fundado em vulneração do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, ao argumento de que, tratando-se de pedido declaratório, não haveria falar-se em prescrição e, caso fosse de se aplicá-la, deveria ter sido a parcial, e não a total, nos termos do Enunciado nº 327 do TST.
Melhor sorte não socorre, no ponto, os Autores. Senão, vejamos: 
O aresto rescindendo, para manter a prescrição aplicada pela sentença de primeiro grau, utilizou-se dos seguintes fundamentos:

“...Tendo o ato alegado como violador do direito dos autores ocorrido após a extinção do contrato de trabalho e considerando que há norma interna prevendo a possibilidade do recebimento do benefício mesmo após a jubilação, o termo inicial do prazo prescricional surge a contar da lesão do direito.
Considerando que, em novemnbro/92 ocorreu a substituição da vantagem denominada ‘reembolso despesa alimentação’ por tíquetes-alimentação vinculados ao PAT, incide no caso a prescrição bienal, de sorte que os direitos estão sepultados, eis que a presente ação somente veio a ser ajuizada em 07.02.97.
Emerge inquestionável também que o ato patronal impugnado é considerado ato positivo e único do empregador, de sorte que a prescrição a incidir é a total. Nesse sentido é a inteligência do Enunciado nº 294/TST:
 (...)
Prevalece o entendimento de que só há falar-se em prescrição parcial quando não se discute o direito à pretensão de direito material pleiteada, visto que incontroverso o direito em que se funda a pretensão tal como acontece quando assegurado por lei. Afastada, assim, a possibilidade de invocar-se a prescrição parcial, porquanto necessário adentrar ao mérito da alteração contratual para questionar a licitude ou ilicitude do procedimento patronal.
(...)
Também não merece prosperar o argumento dos recorrentes de que o pleito da nulidade da alteração contratual é declaratório, não estando, por isso, sujeito à prescrição.
Verifica-se que o pedido constante da letra ‘a’ não é propriamente declaratório, eis que deve ser interpretado em conjunto com o pedido constante na letra ‘c’.
Em verdade, buscam os autores a declaração da nulidade da alteração perpetrada pela reclamada em novembro/92 para vê-la condenada ao pagamento em pecúnia do valor do referido benefício, sobretudo porque os tíquetes-alimentação se vinculariam ao PAT, que lhes conferiria em tese natureza da benefício não salarial” (fls. 124/125).

Alegação de que se tratava de pedido declaratório e, portanto, imprescritível, foi devidamente analisada pela decisão rescindenda, a qual, considerando-o em conjunto com os demais pleitos formulados na petição inicial da Reclamatória, entendeu, corretamente, cuidar-se de pretensão condenatória. Ora, a declaração de nulidade da alteração contratual apresentava-se, tão-somente, como antecedente lógico para a condenação da Reclamada na verba suprimida, de sorte que, mesmo considerada a possibilidade de constituir-se, por si só, objeto de uma ação autônoma, tal questão, nos termos em que apresentada naqueles autos, representava mera prejudicial de mérito de necessária superação para o alcance da real pretensão dos Reclamantes, a saber, a condenação da CEF nas verbas ali discriminadas.
No que tange à alegação de que a prescrição aplicável seria a parcial, também não há falar-se em vulneração do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, a autorizar o acolhimento da pretensão de corte.
A Ação Rescisória fundada em violação legal tem cabimento quando a decisão impugnada contém afirmações contrárias ao texto expresso do dispositivo invocado.
In casu, consoante se depreende do trecho antes transcrito, a Corte Regional aplicou a prescrição, nos termos em que prevista pelo legislador constituinte.
Na verdade, o debate acerca do tipo de prescrição aplicável não encontra previsão na legislação trabalhista adjetiva, inserindo-se no plano eminentemente jurisprudencial – lembre-se aqui os Enunciados nºs 274, 275, 294, 326 e 327 -, de sorte que não se mostra capaz de ensejar o acolhimento de pedido de rescisão fulcrado no inciso V do art. 485 do CPC, porquanto se eventual ofensa legal houver, será sempre reflexa,  nunca literal.
Cite-se, por derradeiro, julgado desta SBDI-2, proferido em caso idêntico ao dos autos:

“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298 DO TST.
Não é demais lembrar a impropriedade vocabular do Enunciado nº 298 do TST, no que se refere ao prequestionamento, por se tratar a rescisória de ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária. Mas, bem o examinando, percebe-se não se referir à indicação da norma legal violada e sim à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos em que se encontre vazada a decisão rescindenda. Equivale a dizer ser imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Compulsando a decisão rescindenda, constata-se não ter havido emissão de tese que induzisse à idéia de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição; 444, 458 e 468 da CLT, pelo que inafastável o óbice do referido enunciado.
OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
Estando a discussão centrada na incidência ou não da prescrição total em demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, não se vislumbra a propalada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição, o qual não aborda especificamente essa matéria, limitando-se a estabelecer o prazo para o exercício do direito de ação quanto a créditos trabalhistas. 
Recurso a que se nega provimento.” (ROAR nº 21193/2002-900-10-00, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DJU 25.10.2002 – grifou-se).

3 – CONCLUSÃO

Do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 01 de abril de 2003.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE  F. FERNANDES
Ministro-Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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